Alvará para construir ou reformar em Goiânia: guia inicial

Começar uma intervenção sem classificar corretamente o serviço pode gerar retrabalho, embargo e dificuldade para regularizar o imóvel. Em Goiânia, o Código de Obras separa construção nova, modificações, acréscimo, demolição e reformas, com documentos próprios para cada situação.

Projeto aprovado não é autorização para construir

A Lei Complementar municipal nº 364/2023 diferencia o Alvará de Projeto do Alvará de Construção. O primeiro comprova a aprovação do projeto arquitetônico, mas não autoriza a execução. O Alvará de Construção é a autorização prévia para iniciar a construção conforme o projeto licenciado.

Quando a reforma entra no licenciamento

O Código inclui reformas entre as atividades sujeitas ao Alvará de Autorização. A Prefeitura também mantém uma modalidade de autorização para micro reforma. A classificação depende do alcance real da intervenção; trocar acabamento não deve ser tratado da mesma forma que alterar estrutura, área, uso ou número de unidades.

Em condomínio, ainda existem regras internas e responsabilidades perante a edificação. A autorização condominial não substitui a licença pública ou a responsabilidade técnica quando elas forem exigíveis.

Construção nova e alterações de projeto

A aprovação é etapa prévia para edificação nova, modificação com ou sem acréscimo, reconstrução e restauro. Modificações durante uma obra licenciada podem exigir atualização do projeto, especialmente quando mudam área, perímetro, altura, unidades ou categoria de uso.

ART e RRT

A página municipal lista ART ou RRT do autor do projeto e do responsável pela obra em processos de aprovação e modificação. Demolição, tapumes e canteiro também podem exigir registro de responsabilidade técnica específico.

ART é emitida por profissional vinculado ao sistema Confea/Crea; RRT é o registro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo. O documento correto depende da atividade e da atribuição do profissional. Não contrate apenas uma assinatura: o responsável precisa efetivamente assumir o serviço descrito.

Documentos que aparecem com frequência

• Requerimento e declaração de responsabilidade.
• Certidão atualizada do registro do lote.
• Documentos da pessoa física ou jurídica.
• Uso do solo e certidões adicionais quando aplicáveis.
• Projeto arquitetônico com plantas, cortes, fachadas e quadro de áreas.
• ART ou RRT dos profissionais responsáveis.

Validade e acompanhamento

O Código municipal informa que o Alvará de Construção expira em dois anos se a construção não for iniciada. Para Alvará de Autorização, o prazo indicado é de um ano se a instalação ou reforma não começar. Revalidações dependem das condições previstas na legislação vigente.

Roteiro seguro antes da obra

Descreva a intervenção, reúna a documentação do imóvel e consulte profissional habilitado para classificar o serviço. Confirme a exigência no portal municipal antes de contratar mão de obra ou comprar materiais. Após a emissão, mantenha licença e projeto disponíveis no local conforme aplicável.